8 anos depois, finalmente a conquista da IVG

Uma página histórica foi criada no passado domingo com a vitória do Sim no referendo sobre a IVG.Foi uma luta árdua começada há muitos anos atrás e na qual a Juventude Socialista teve grande preponderância, desde o tempo de Secretário Geral e hoje deputado Europeu Sérgio Sousa Pinto.Infelizmente, foi o terceiro referendo não vinculativo o que nos levanta certas reticências acerca deste Instituto legal e constitucional. Será que ainda vale a pena fazer referendos em Portugal? Será que o Povo se interessa mesmo por decidir certas matérias?Por um lado, vemos que cresceu o número de votantes, também fruto da discussão pública e apaixonada sobre um assunto que bate fundo na consciência de cada um. Por outro lado, muitos ficaram em casa e não quiseram dar o seu contributo civilizacional, deixando para outros a tarefa que é de cada um. O contributo cívico era muito importante.As reticências em relação ao referendo têm mesmo de se levantar, principalmente quanto à questão da vinculação ou não dos resultados não por causa deste resultado, mas acima de tudo por referendos futuros. A Constituição Europeia tem de ser decidida obrigatoriamente por referendo.Quanto a este referendo não vinculativo, acontece apenas o que também aconteceu da última vez. O Parlamento respeita a vontade de quem se deu ao trabalho de ir votar, e legislará em consonância com os resultados.Agora é tempo de refletir e estar atentos a tudo o que se vai passar pois o debate passou do Povo para a Assembleia da República.
Cremos que este é o início de uma luta contra o aborto clandestino que, nunca acabando, sofrerá um grande revés, assim como toda a economia paralela que vivia à custa da clandestinidade e criminalização das mulheres.
Este é também o começo da luta pela dignificação das mulheres e da sua condição de vida, assim como da efectiva implementação, sem tabús, da educação sexual nas escolas, assim como do planeamento familiar e apoio a famílias carenciadas, mães solteiras, ou mulheres grávidas sem recursos.

Este Sim, apesar de muito se querer ter feito passar uma ideia contrária, é um Sim pela vida, e um Não ao aborto clandestino.

No nosso Concelho, como seria de esperar, os resultados foram ao contrário do País. 22.30% votaram sim ederam a pior percentagem do Distrito, e uma das piores a nível nacional, só batida na Madeira e Açores.
Talvez os paivenses não se tenham conseguido abstrair dos discursos inflamados, demagógicos e chantagistas de alguns párocos do Concelho que fizeram, do altar, a maior campanha.

A democracia é isto mesmo, e tem de se respeitar a opção de cada um, e todos juntos, agora tentar que haja um Portugal melhor.

A hipocrisia do Não

Vemos nesta última semana de campanha mais uma viragem nos argumentos do Não.
Agora, pelos vistos, acordaram, e já falam num "Não com compromisso", o compromisso de alterar a lei, o compromisso de fazer algo que nunca deixaram fazer nos últimos oito anos.
Pelos vistos agora, principalmente depois do que se tem visto, e do programa prós e contras, os partidários do não são favoráveis a mudanças na lei pasme-se para despenalizar a mulher, ou o aborto naturalmente.
Pelos vistos agora já não é tão importante o referendo nem a sua decisão. Afinal agora, para mudar a lei já não precisam do referendo, ao contrário do que aconteceu nos últimos oito anos.
O Primeiro Ministro, e bem, frizou que para alterar a situação do aborto, só mesmo com o referendo, pois essa é a exigência legal, e até moral. Como vamos fazer passar na Assembleia algo que não passe no referendo? Seria incongruente, tão incongruente como Marques Mendes que combateu sempre todas as iniciativas no sentido de mudar a lei no Parlamento e que agora, qual pessoa iluminada vem propor alterações.
Tão incongruente como o próprio PSD que se diz sem posição mas tem tempos de antena incompreensíveis e de claro apoio ao Não.

Para mudar a lei é preciso votar Sim, é a única maneira de esta mudar, ÚNICA.

Tentam agora muitos apoiantes do não aliviar as suas consciências não querendo a mulher a tribunal ou na prisão utilizando para isso Institutos legais absurdos quando falamos de crimes.

Apesar de tudo, esta tem sido uma campanha mais moderada, mais respeitadora e mais diversificada do que a que ocorreu há oito anos, e isso é bom para todos e principalmente para o esclarecimento dos indecisos que serão cada vez menos.
Sabemos que neste Cocnelho, como neste Distrito, é muito difícil apoiar o Sim, fazer campanha pelo Sim e isso ser aceite por todos. Nós aceitamos todas as opiniões, e este blog é a prova disso mesmo.
O debate é naturalmente quente mas sempre esclarecedor.

Últimas notas para não haver dúvidas:

- A pergunta foi aprovada pela Assembleia da República, pelo Governo, pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, logo a pergunta é válida e constitucional.
Não há, votando Sim ou Não, violações à Constituição, nomeadamente ao direito fundamental Vida. Se houvésse, naturalmente que a pergunta não seria aceite.

- Não se vai mudar a lei no Parlamento. Esse sempre foi um entendimento de todos desde há oito anos atrás, os portugueses são soberanos e o referendo serve para isso mesmo. MAtéria decidida em referendo é decidida em referendo e não na Assembleia, sobre pena de a Assembleia desrespeitar o voto popular.

- Quer queiram quer não, o Não deixa tudo como está. Foi exactamente o que aconteceu no último referendo. Em oito anos nada mudou, e será o que acontecerá se o Não vencer novamente.

- Nós não queremos ver as mulheres em Tribunal, sujeitas à devassa da sua vida privada e exposição pública, sujeitas à censura popular´.

- Nós não queremos que o aborto clandestino continue a fazer vítimas, continue a lucrar impunemente com o sofrimento das mulheres, continue a alimentar um comércio paralelo sem regras e sem lei.

- Nós queremos que haja aconselhamento às mulheres, que possam reflectir sobre a sua decisão, que possam ser aconselhadas a evitar o aborto. E isso só com o Sim se consegue, já que o Não deixa as mulheres ao abandono e à sua mercê, escolhendo entre nada e coisa alguma.

Sim ou Não

Depois de ler atentamente a coluna do Dr. Avantino Beleza no Notícias do Paiva deste mês, coluna que aprecio e recomendo pois é sempre um documento bem elaborado e pertinente, não posso deixar passar alguams questões.

Creio que há ainda uma grande confusão e crítica ao facto de na pergunta se falar em IVG (Interrupção voluntária da gravidez) e não em aborto.
O motivo é simples e baseia-se na lei. Tal como o Dr. Avantino descreveu, e bem, há várias alíneas no artigo 142.º do Código Penal que despenalizam a interrupção da gravidez. O título do artigo é mesmo "Interrupção da gravidez não punível". Pelo ocntrário, o artigo 140.º fala de "Aborto".
Ora, o artigo que será alterado caso o Sim vença é o 142.º, e é por isso que se fala de IVG, não é por ser mais bonito, ou menos chocante.
Como também é despenalização e não, como os apoiantes do Não gostam de erradamente referir, liberalização pois é de despenalizar que estamos a tratar. Como a própria lei diz, será inserida uma alteração na gravidez não punível. E não é liberalizar pois tem as condicionantes de ser num estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Não façam crer que é liberalização, a mulher não pode fazer onde quiser como quiser, não é isso.
Quanto ao ser nas primeiras dez semanas, não há aqui nenhuma "arrogância do -homem-deus que, ignorante, define o começo da vida no primeiro dia a seguir Às dez semanas".
Este é simplesmente um limite temporal como há imensos na lei e até no próprio artigo 142.º
E este é o limite temporal mais curto de todos os presentes na lei penal nesta questão.
Se virmos as várias alíneas, numas fala em 12 semanas, noutra em 16 semanas. E o legislador, decidiu estabelecer o limite em dez semanas, tal como outro legislador tinha decidido legitimamente os outros limites temporais. E, aliás, de todos os Países Europeus, será em Portugal que o limite é mais apertado, o normal no resto da Europa para a gravidez não punível é de 12 semanas.

Depois vem o discurso da vida contra a morte, mas aí apenas pergunto se na lei actual já não há "violações ao direito fundamental vida"? No artigo 142.º estão lá várias.
E mais, mas então o Tribunal Constitucional, verdadeiro defensor e último garante da Constituição não aprovou a pergunta e não se manifestou positivamente garantindo que não há aqui violação da Constituição?

Termino como o Dr. Avantino também terminou com citações de Organizações Mundiais.

A Organização Mundial de Saúde diz "Os governos (...) deverão enquadrar as leis e políticas sobre o aborto tendo por base um compromisso com a saúde das mulheres e com o seu bem-estar e não com base nos códigos criminais e com medidas punitivas."
Já a ONU diz: "O aborto ilegal e sem segurança representa um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade".

Esta intervenção é para tentar desmistificar algumas acusações que se fazem a uma pergunta que foi também aprovada por muitos apoiantes do Não e que agora hipocritamente a criticam. Falo de muitos deputados como o Dr. Aguiar Branco ou o Dr. Marques Mendes que enche a boca para dizer que a pergunta é enganosa mas votou favoravelmente na sua aprovação.
A pergunta é esta e não outra, a alteração é esta e não outra, e a questão é penal e não outra.

Esta pergunta do referendo pode resumir-se nisto: Concorda que as mulheres que sejam julgadas e condenadas em tribunal ?